SÃO CONRADO TAXI AÉREO LTDA

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 305, de 2001, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Paulo Mello, que “Proíbe depósito no caso que menciona”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

CESAR MAIA

Ao
Exmo. Sr.
Vereador SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autor: Vereador Paulo Mello

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2.º Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.

Art. 3.º Ficam os hospitais da rede privada obrigados a fixarem em local visível e dar publicidade da presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA