Almanaque Histórico de Capitão de Campos

Home - Perfil - Arquivos - Amigos

Leis de concurso público de Capitão de Campos.

Postado em 18/11/2015 em 08:28 AM - 0 Comentários - Link

 

O Município de Capitão de Campos, no Piauí, está realizando concurso público e é exigido  conhecimento sobre duas leis do ordenamento do município de Capitão de Campos:

 

O  Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Lei Municipal nº 214/2002 (Disponível no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, edição do dia 12 de Junho de 2014).

 

E o Plano de Carreira dos Servidores da Educação ( LEI Nº. 255/2009,  DE    30  DE  DEZEMBRO  DE  2009 ). Eis o texo completo da referida lei:

 LEI Nº. 255/2009             DE    30  DE  DEZEMBRO  DE  2009.

 

 

 

                                                                           Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Capitão de Campos, em conformidade com o art. 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, dos artigos 8º § 1º e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06 de agosto de 2009, art. 1º incisos I, II e III, e Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUI:

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

CAPITULO ÚNICO

DO PLANO DE CARREIRA

 

 

Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a adequação, a reestruturação, reorganização do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação  do Município de Capitão de Campos, de acordo com as diretrizes, emanadas do Conselho Nacional de Educação, previstas na resolução nº 02, de 28 de maio de 2009, no art. 6º da Lei nº 11.738 de 16 de junho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, dos artigos 8º § 1º e 67 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06 de agosto de 2009, art. 1º incisos I, II e III. e da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

 

Art.2º - O regime jurídico dos Profissionais da Educação é o vigente para os servidores em geral do município, observadas as disposições especificas desta lei.

 

Art.3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

Cargo Publico é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor público;
Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público;
Emprego Público posto de trabalho ocupado por servidor celetista;
Classe é o desdobramento de um cargo no sentido de carreira;
Carreira é o conjunto de cargo e classes da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade;
Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos efetivos e das funções de confiança integrantes da rede municipal de ensino;
Professor é o ocupante de emprego com funções de magistério;
Cargo Técnico é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que desempenha;
Magistério é o conjunto de profissionais da Educação, ocupante de emprego de professor que oferece a docência e funções de suporte pedagógico à docência, no âmbito do ensino público municipal com vistas a atingir os objetivos da educação;
Área de Atuação refere-se à etapa da Educação Básica em que o professor desenvolve suas funções;
Horas-aulas corresponde a toda e qualquer atividade programada com freqüência exigível e efetiva orientação por professor habilitado, realizada em sala de aula ou em outro local, adequado ao processo de ensino aprendizagem;  
Horas-atividades são as horas destinadas à programação e preparação do trabalho didático, à colaboração com as atividades de direção e administração da escola, ao aperfeiçoamento profissional e à articulação com a comunidade;
Nível ou Referencia de Vencimento é a posição distinta na faixa salarial, identificada por algarismo romano de I a VII.

 

TITULO II

DA CARREIRA

 

CAPITULO I

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO

 

Art. 4º - A carreira dos profissionais da educação municipal tem como princípios fundamentais:

 

Habilitação profissional exigida para o exercício do magistério através da comprovação da titulação especifica;
Profissionalização do pessoal do magistério através da implementação de condições e meios que assegurem a formação e o desenvolvimento profissional, a valorização e a concentração de seus próprios esforços no campo da educação;
Remuneração condigna pelo estabelecimento do piso salarial profissional;
Progressão funcional e salarial baseada na titulação e avaliação;
Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento para tal fim;
Gestão democrática do ensino público, na forma da Lei Federal nº 9.394/96, art. 14;
Garantia de padrão de qualidade do ensino;
Igualdade de tratamento para efeitos didáticos e técnicos;
Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas de títulos, na forma do art. 37 inciso II da CF/88.

 

CAPITULO II
DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 5º - O quadro de pessoal dos profissionais da educação é constituído de professor, pedagogo e trabalhadores em educação, cujos ocupantes possua a qualificação consignada no artigo 4º desta lei nos moldes previstos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (alterado pela Lei 122/2006 de 19.05.06).

 

Parágrafo único - Entende-se por Trabalhadores em Educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com título de mestrado nas mesmas áreas, portadores de diploma de curso técnico, científico ou superior em área pedagógica ou afim, vigia, merendeira, zeladora, motorista e agente administrativo. 

Art. 6º - As funções de confiança de diretor de unidade escolar serão criadas pelo Prefeito Municipal, observando as necessidades da rede municipal de ensino e considerando:

 

numero de salas de aula;
grau de ensino ministrado;
Numero de turnos.

 

CAPITULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

 

Art. 7º - O ingresso de profissionais da educação far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 8º - O provimento de cargos efetivos do pessoal do magistério são acessíveis aos brasileiros ou equiparados e o ingresso dar-se-á com o vencimento inicial da carreira, atendidos os pré-requisitos de qualificação e de idade mínima de 18(dezoito) anos.

 

Art. 9º - As normas especificas para realização do concurso, para provimento de cargos do magistério, serão aprovadas no edital do concurso, observando a legislação pertinente.

 

    CAPITULO IV

DO ESTAGIO PROBATÓRIO

 

Art. 10 - Ao entrar em exercício, o profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando os seguintes fatores:

 

pontualidade;
assiduidade;
capacidade de iniciativa;
produtividade;
responsabilidade;
disciplina.
Eficiência.

 

 

§ 1º- A avaliação de desempenho e os demais requisitos do estagio probatório serão aferidos em instrumento próprio, por uma comissão instituída para esse fim, nos termos de regulamento do poder executivo municipal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º- É assegurado ao ocupante de cargo de carreira o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objetivo a avaliação de seu desempenho.

 

Art. 11 – A homologação do estágio probatório pelo poder executivo municipal observará o prazo de quatro meses antes de findo o seu período, dando-se ciência ao titular do cargo de profissional da educação, devendo da inércia da Secretaria o Titulo do cargo provocar e em caso da homologação não ocorrer taticamente  dar-se por homologado o estágio probatório

 

Art. 12- O profissional da educação municipal concursado não aprovado no estágio probatório será exonerado e, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. 

 

Art. 13- O ocupante de emprego de magistério em estágio probatório poderá exercer qualquer uma das funções de suporte pedagógico direto a docência.

 

 

CAPÍTULO V

DA ESTABILIDADE

 

Art. 14 – Estabilidade é a garantia constitucional que enseja a permanência do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo, depois de cumprido o período compreendido para realização do estágio probatório.

 

Art. 15 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 16 – Habilitado exclusivamente por concurso público para cargo efetivo, o profissional da educação adquirirá estabilidade ao completar o prazo de três anos de efetivo exercício.

 

Art. 17 – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho.

 

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 18 – O desenvolvimento funcional dos profissionais em educação básica do município dar-se-á através da progressão funcional e salarial.

 

Art.19 - Progressão é a evolução do profissional do magistério sob a forma de progressão funcional, em função da qualificação e da avaliação do seu desempenho.

 

 

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 20 – O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da educação municipal será de provas ou provas e títulos, conforme disposto em edital.

 

§1º A avaliação de títulos será exigida apenas para os cargos do magistério;

 

§2º O edital deverá ser previamente publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da realização das provas do seguinte modo:

 

Integralmente no Diário oficial dos Municípios;
Resumidamente, em jornal de grande circulação.

 

§3º As provas de conhecimento, didática se houver serão disciplinadas pelo edital do concurso, atendida as seguintes casta:

 

A nota será calculada por média ponderada, na qual os títulos terão o menor peso;
Somente poderão ser considerados títulos pertinentes e relevantes à área de conhecimento do cargo de magistério a ser provido;
A avaliação de títulos cuja pontuação  não excederá até 10 (dez) pontos do valor da primeira prova, não terá caráter eliminatório, sendo vedada a atribuição de pontos pelo tempo de serviço do servidor não concursado, ou investido fora das hipóteses  do artigo 19 do ADCT, da Constituição Federal.

 

§4º O resultado do concurso público, com os nomes dos candidatos aprovados e as respectivas notas, deverá ser publicado no Diário oficial dos Municípios.

§5º Os critérios de correção da prova de didática serão objetivamente estabelecidos no edital do concurso público.

 

§6º O candidato terá o direito de conhecer as razões de sua reprovação em qualquer das fases do concurso, sendo-lhe permitido a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

§7º Não podem participar da Comissão e ou Banca de concurso, as pessoas que tiverem cônjuge, companheiro, ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inscrito no concurso público.

 

 

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art.21 - A progressão funcional é a evolução automática do profissional da educação de sua  classe para outra do cargo  que ocupa, em função da qualificação ou titulação exigida, nos termos do artigo 22, desta Lei.

Parágrafo Único - Na progressão funcional de que trata o caput deste artigo, o profissional da educação será enquadrado no mesmo nível alcançado na classe anterior.

 

Art. 22 - Para efeito da progressão funcional, os cargos de professor, pedagogo e trabalhadores em educação são agrupados em classes, compreendendo cada classe um grau determinado pela habilitação ou titulação do profissional do magistério.

 

 

§ 1º - O cargo de professor e pedagogo serão constituídos das seguintes classes, após ingresso feito através de concurso público.

 

 

Professor Classe A
Professor e pedagogo classe B
Professor e pedagogo classe C
Professor e pedagogo classe D

Professor classe “A” assim especificado: professor classe “A” é o regularmente investido no cargo para cujo provimento se exige habilitação específica  de  segundo grau (magistério), obtido em três series;
Professor classe “B” é assim especificado: professor classe B é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exige habilitação especifica de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena;
Pedagogo classe “B” é assim especificado: pedagogo é o administrador escolar, supervisor escolar ou o orientador educacional com habilitação especifica de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena em pedagogia;
Professor classe “C” é assim especificado: professor classe C é o que possui alem da habilitação de grau superior (licenciatura plena), curso especifico de especialização  com  carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas na área de educação;
Pedagogo classe “C” é assim especificado: pedagogo é o administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional ou planejador educacional o que possui além da habilitação plena em pedagogia (grau superior) ou curso de especialização com carga horária mínima de 360 horas na área afim (alterado pela Emenda 01/2006 – Poder Legislativo);   
Professor classe “D”  é assim especificado: professor classe D é o que possui além da habilitação de grau superior (licenciatura plena) curso especifico de mestrado na área de educação;
Pedagogo classe “D” é assim especificado: pedagogo classe D é o administrador escolar, supervisor escolar, orientador educacional ou planejador educacional que possui além de habilitação  de grau superior (licenciatura plena em pedagogia), curso especifico de mestrado;
 

§ 2º - O cargo de trabalhador em educação (apoio administrativo) compreende as seguintes classes:

Apoio administrativo classe      A   (vigia, auxiliar de serviços gerais, zeladora e motorista)
Apoio administrativo classe B ( vigia, merendeira, zeladora e motorista)
Apoio administrativo classe C (agente administrativo, vigia, merendeira, zeladora e motorista)

 

Apoio administrativo classe A é o regularmente investido no cargo para cujo provimento foi exigido habilitação específica em ensino fundamental incompleto.
Apoio administrativo classe B é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exige habilitação em ensino Fundamental completo ou médio.
Apoio administrativo classe C é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exige habilitação específica em nível superior.

 

 

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO SALARIAL

 

 

Art. 23 - Progressão Salarial é a evolução do profissional da educação de um nível para outro superior do cargo e classe que ocupa, em função da avaliação do desempenho e da participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento.

 

§ 1º - Os níveis salariais são os indicados nos  anexos I e II desta Lei, identificados pelos algarismos romanos de I a VII, correspondendo cada nível um acréscimo de 5%(cinco por cento), incidindo o percentual sobre o vencimento imediatamente anterior.

 

§ 2º - Aplica-se a progressão salarial aos ocupantes dos cargos efetivos do quadro permanente dos profissionais da educação.

 

Art. 24 - O pessoal do magistério terá direito à progressão salarial, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – houver completado no mínimo cinco anos de efetivo exercício na referência;

II - ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

III - ter participado de treinamento de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, no período de três anos, em um total com carga horária igual superior a 240(duzentos e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de no mínimo, 20 hora/aulas, com certificação de instituições públicas (MEC, UFPI, UESPI, IFPI, etc), facultativamente com o apoio financeiro municipal.

 

§ 1º- Os incisos II e III, a que se refere o caput deste artigo, estão disciplinados na seção IV deste capitulo.

 

§ 2º- A falta de oferta dos cursos de atualização e aperfeiçoamento, bem como a não realização da avaliação pelo poder público municipal garante aos profissionais da educação deste município a progressão para cada intervalo de cinco anos.

 

Art. 25 – O município deve proporcionar as condições necessárias para que o servidor possa se qualificar no sentido de atender aos requisitos firmados no inciso III do artigo anterior.

 

Art. 26 - O tempo de serviço em que o profissional da educação se encontre afastado do exercício do cargo não será computado para o período de que trata o inciso I do artigo 25, exceto nos casos considerados de efetivo exercício na docência.

 

Art. 27 - A contagem de tempo de serviço para um novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.

Art. 28 - Perderá o direito a progressão salarial o profissional da educação que, no período de cinco anos a ser computado, tiver:

 

                 I – recebido 03 (três) advertência escrita por ano ou cumprido pena de suspensão;

                II – mais de dez faltas não justificadas;

 

Art. 29 – As progressões salariais, disciplinadas nos artigos 24 e 25, não poderá ser concedida ao profissional da educação quando posto à disposição de órgão ou entidade fora do sistema de ensino deste município;

 

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

 

Art. 30 - A avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do profissional da educação no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, e deverá observar os princípios e regras estabelecidas nesta Lei vigente, bem como critérios a ser fixado em lei ordinária específica.

 

§ 1º- Para garantia dos valores da legalidade, moralidade e transparência dos processos de avaliação, fica autorizada a instituição de uma Comissão Central  de Avaliação com mandato de 03 (três) anos, composta de forma paritária por representantes da Secretaria Municipal de Educação, e representantes dos profissionais do magistério deste município.

 

§ 2º- A comissão de que trata o parágrafo anterior será composta de 05 (cinco) membros, sendo dois (02)  indicados pela SEMEC e um 01 pelo prefeito deste município, e dois (02) eleitos pelo Sindicato dos Servidores Municipais, elegendo-se entre eles o Coordenador.

§ 3º- Os processos de avaliação deverão considerar dentre outros elementos de convicção, registros, dados e informações prestadas pela chefia imediata dos profissionais da educação e pelo próprio avaliado.

 

§ 4º- As avaliações de desempenho deverão ser realizadas a cada três anos, servindo de base para progressões e avaliações de estabilidade.

 

Art. 31 - Na avaliação de desempenho serão adotados  modelos que levarão em consideração  o projeto pedagógico do ensino municipal, a natureza das atividades desempenhadas pelo profissional da educação e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

 

I -        objetividade, clareza e adequação dos processos e instrumentos de avaliação  ao conteúdo      

            ocupacional dos cargos;

II -       periodicidade;

III -      comportamento observável do profissional da educação;

IV -      conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos profissionais da educação;

V -       conhecimento do servidor da educação do resultado da avaliação;

VI -     capacitação de avaliadores.

Art. 32 – Deverão ser considerados duas formas básicas de avaliação de desempenho:

I – Avaliação de características relacionadas ao desempenho de cargo ou função dos profissionais da educação, levando-se em conta os seguintes critérios:

Assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, presteza e urbanidade no tratamento;
Produtividade, eficiência e qualidade dos serviços prestados;
Concepção de metas e objetivos estabelecidos;
Administração do tempo;
Chefia e liderança, quando for o caso;
Cultura geral e profissional.

II – Avaliação de características relacionadas à formação, capacitação e profissionalização dos profissionais da educação.

Art. 33 – A avaliação de desempenho deverá servir também para a identificação de situações de desempenho funcional deficiente, irregular ou insatisfatório, com o propósito de corrigir distorções e necessidades de aperfeiçoamento e capacitação profissional. 

Art. 34 – O pessoal investido nos cargos de profissionais da educação deverão freqüentar programas de educação inicial e continuada em instituição de ensino superior (IES), mediante planejamento apropriado do sistema municipal de ensino,sendo aceita por atestado médico emitido por profissional médico do Município excetuando casos de internação hospitalar no qual deverá vir a declaração de comprovação da internação.

 

 

Parágrafo único - O regime de freqüência aos cursos de aperfeiçoamento profissional continuado, não será aceita a simples alegação de doença ou de outros motivos.

 

CAPITULO II

DO EXERCICIO

 

Art. 35 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Art. 36 - Para o efetivo desempenho de suas atribuições, o profissional da educação terá o seu local de trabalho designado pelo Secretario Municipal de Educação ou equivalente      observada a necessidade.

Art. 37 – É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício contado da data da posse. Findo o prazo e não estando em exercício o servidor será exonerado.

§ 1º- Ao dirigente do órgão ou entidade para onde foi designado o profissional da educação compete dar-lhe exercício.

§ 2º- Ao entrar em exercício o profissional da educação apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

§ 3º- È obrigatório o registro da freqüência do profissional da educação na Unidade administrativa onde tem lotação, na conformidade com as normas regulamentares.

§ 4º- O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do profissional da educação.

Art. 38 – Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos, sem prejuízo de outros previstos em legislação específica, os dias em que o ocupante de cargos da educação se afastar do serviço, em virtude de:

I – férias;

II – casamento, até oito dias, consecutivos;

III – luto por falecimento de cônjuge, filho, enteado, pai, mãe e irmãos, padastro, madastra e menor sob tutela  até oito dias, consecutivos;

IV – nascimento de filho por cinco dias;

V – licença, exceto quando não remunerada;

VI – missão ou treinamento de interesse da Administração, mediante autorização;

VII – afastamento preventivo, enquanto se realiza inquérito administrativo, quando necessário;

VIII – licença para mandato classista em sindicato da categoria

 

 

CAPITULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 39 - A substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente designa o profissional da educação para exercer, temporariamente, as funções de outro em suas faltas e impedimentos.

Art. 40 - Poderá ser substituído, em caráter de emergência, o profissional da educação que se afastar de suas funções, em virtude de doença ou por qualquer outro motivo de ordem legal, quando esse afastamento prejudicar as atividades escolares.

Art. 41 – A substituição será obrigatória quando o afastamento for igual ou superior a 15 (quinze) dias, cabendo ao Diretor da Escola ou órgão superior competente indicar o substituto ao Secretário Municipal de Educação, para a designação:

Parágrafo Único – quando o afastamento não ultrapassar uma quinzena, fica o professor obrigado quando do seu retorno fazer a reposição presencial das aulas, por força da Lei  de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 42 – Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 1º o substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles no respectivo período.

§ 2º o substituto fará jus a retribuição pelo exercício do cargo ou função ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

Art. 43 – A substituição terá sempre caráter temporário.

 

 

CAPITULO IV

DA CEDÊNCIA

 

Art. 44 - A cedência é o ato através do qual o Prefeito Municipal coloca o professor ou especialista e demais profissionais da educação, com ou sem ônus para o órgão de origem, à disposição de entidade ou órgão da administração publica federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único – A cedência será, sem ônus para o órgão de origem, quando o professor ou especialista e demais profissionais da educação for colocado à disposição da entidade sem vinculo administrativo com a Secretaria Municipal de Educação, para exercer funções fora do sistema de ensino deste município.

Art. 45 - A cedência será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, sendo renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas.

Art. 46 – O professor ou o especialista e demais profissionais da educação de cargo de carreira  cedido,  somente terá  direito a promoção, na forma prevista no art. 29.

 

CAPITULO V

DA REMOÇÃO

 

Art. 47 - A remoção é o deslocamento do profissional da educação de um para outro local da rede municipal de ensino, processando-se ex-oficio, a pedido ou por permuta.

Art. 48 - A remoção a pedido somente poderá ser concedida quando existir vaga.

Art. 49 - A remoção por permuta só poderá ser atendida quando os requerentes exercerem a mesma atividade.

Art. 50 - A remoção ex-oficio será processada se houver real interesse para o ensino, comprovada em proposta do órgão competente, desde que não haja professores disponíveis ou demais profissionais da educação ou com carga horária incompleta na própria escola.

Art. 51 – O profissional do magistério ocupante de cargo eletivo não poderá ser removido ex-ofício no prazo de vigência do respectivo mandato.

 

CAPÍTULO VI

DO AFASTAMENTO

 

Art. 52 - A juízo do Prefeito, ao integrante do magistério, poderá  ser concedido afastamento, sem prejuízo  de sua  remuneração, para:

I - freqüentar treinamentos, cursos ou estágios de aperfeiçoamento compatíveis com a sua área de atuação;

II - participar de grupos de trabalho para a execução de tarefas de interesse do serviço publico municipal na área de educação ou afins;

III - cumprir missão oficial dentro ou fora do país.

IV – participar de Diretoria Executiva de associações ou órgãos da classe;

V – Frequentar curso de pós-graduação, (lato-senso, stricto-senso), treinamento e aperfeiçoamento.

Parágrafo único – O poder executivo definirá normas para concessão de afastamento a pedido para cursos de capacitação ou qualificação. 

Art. 53 - Desde a expedição do diploma para o cargo eletivo, o profissional da educação ficará   afastado do exercício do cargo, enquanto durar o desempenho do mandato;

Parágrafo único - Em se tratando de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá permanecer no seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus.

 

 

                                                            TITULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

 

CAPITULO I

DA REMUNERAÇÃO

 

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO/PISO

 

Art. 54 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.

Art. 55 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao membro do magistério pelo exercício do cargo efetivo, correspondente à classe e nível do ocupante do cargo, na forma especificada no anexo I, desta Lei.

Art. 56 – O vencimento e remuneração dos profissionais da educação estão fixados nas tabelas em anexo, observando a qualificação exigida para cada classe e nível.

I – Professor classe “A” nível I, vencimento básico/remuneração é  de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais)  para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, reduzindo-se em 50% (cinqüenta por cento) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, respeitando-se o piso nacional de salário para efeito de remuneração,conforme artigo 2º da Lei 11.738/2008, atualizado na forma do art, 5º da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, com o acréscimo da diferença remanescente.

 II – Professor classe “B” nível I, vencimento básico/remuneração 30% sobre classe A nível I para uma jornada de 40 horas semanais, reduzindo-se em 50% para uma jornada de 20 horas semanais.

III – Pedagogo classe “B” nível I, terá o mesmo vencimento/remuneração do professor classe “B” nível I com acréscimo de 30%, para uma jornada de 40 horas semanais.

IV – Professor classe “C” nível I, terá o mesmo vencimento/remuneração do professor classe “B” nível I com acréscimo de 8%, observando-se a mesma redução contida no inciso I.

V – Pedagogo classe “C” nível I, terá o mesmo vencimento/remuneração do pedagogo classe “B” nível I com acréscimo de 8%, para uma jornada de 40 horas semanais.

VI – Professor classe “D” nível I, terá o mesmo vencimento/remuneração do professor classe “C” nível I acrescido 10%, para uma jornada de 40 horas, observando a mesma redução do inciso I.

VII – Pedagogo classe “D” nível I, terá o mesmo vencimento do professor classe “C” nível I com acréscimo de 10%, para uma jornada de 40 horas semanais.

Art. 57 - O Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica municipal será atualizado, anualmente no mês de janeiro a partir do ano de 2010.

Parágrafo único – A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do Ensino Fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.  

Art. 58- Para o cálculo dos vencimentos de trabalhadores em educação (apoio administrativo) será observado o seguinte:

I  -    Apoio administrativo classe A, Corresponde a um salário mínimo;

II - Apoio administrativo classe B Corresponde a 5% (cinco porcento) do salário inicial da classe AI;

III - Apoio administrativo classe C corresponde a 10% (dez porcento) do salário inicial AI;

Art. 59- Será atualizado anualmente, de acordo a política nacional.

 

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICACOES E ADICIONAIS

 

Art. 60- O profissional da educação em exercício em escola localizada na zona rural, considerada de difícil acesso fará jus a uma gratificação mensal de deslocamento, quando este dista acima de 10 km da sede do município, receberá um percentual proporcional por quilômetro rodado, ida e vinda, tendo como base à proporção que para cada litro de combustível perfaz-se em média 30 km, que hoje equivale a dez centavos o valor quilômetro, acrescido de 50% para as demais despesas de manutenção, totalizando em quinze centavos, sendo reajustado proporcionalmente conforme a reajuste nacional.  

§ 1º- A localização de  que trata o caput deste artigo se estende aos profissionais que residem no mesmo perímetro da escola,  fazendo jus à gratificação aludida somente aqueles que residirem a mais de 10 km da escola onde estiver lotado.

§ 2º- São requisitos mínimos para a classificação da escola localizada na zona rural como de difícil acesso:

Art. 61 – Os contratados e os profissionais do magistério concursados para localidades específicas de acordo com os editais dos concursos à época não fazem jus a adicional de deslocamento.

 

 

CAPITULO II

DO INCENTIVO FINANCEIRO AO

DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 62 - Será concedido um percentual sobre o vencimento do profissional da educação pela sua participação em programas de desenvolvimento profissional na área da educação, em nível de aperfeiçoamento e pós-graduação, obedecendo aos seguintes critérios:

Curso de aperfeiçoamento, com carga horária de 240(duzentas e quarenta) a 359 (trezentos e cinqüenta e nove) horas: 2% (dois por cento);
Curso de especialização, com carga horária igual ou superior a 360(trezentos e sessenta) horas: 5% (cinco por cento);
Curso de mestrado: 10%(dez por cento);

Parágrafo único - Será permitido a contagem de, no máximo dois cursos.

 

 

CAPITULO III

DAS FÉRIAS

 

Art. 63 - Os ocupantes de cargo do magistério gozarão férias regulamentares de 45 (quarenta e cinco) dias anuais, fixados nos períodos do recesso escolar e de acordo com o interesse da escola. Os demais servidores farão jus a férias anuais de 30 (trinta) dias,

Parágrafo único – Não será permitido acumular férias e nem transferi-las, para período de aulas regulamentares.

Art. 64 – O pedagogo e o professor em direção de escola têm direitos a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas.

 

CAPITULO IV

DAS LICENÇAS

 

Art. 65 – Será concedida licença remunerada para aperfeiçoamento ou especialização profissional na área da educação pelo prazo de até três anos, a pedido do secretário de educação e/ou através do chefe do executivo que seja interesse da educação.

§ 1º- A licença somente será concedida quando o curso de aperfeiçoamento ou especialização não poder ser freqüentado sem prejuízo do serviço.

§ 2º- O pessoal dos cargos de profissionais da educação licenciados para fins de que trata este artigo obriga-se a prestar serviços no órgão de lotação quando do seu retorno por um período de no  mínimo  igual ou superior ao seu afastamento, sob pena de  ressarcir ao erário municipal o valor das remunerações recebidas durante o afastamento.

Art. 66 - Conceder-se-á aos profissionais da educação licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – por motivo de afastamento do Cônjuge ou companheiro;

III – para o serviço militar;

IV – para atividade política;

V – para capacitação;

VI – para tratar de interesses particulares;

VII – para desempenho de mandato classista;

VIII – gestante, paternidade, adoção e aborto;

IX – para tratamento de saúde;

X – por acidente em serviço;

 

§ 1º- A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

§ 2º- É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 67 – A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 68 – São competentes para conceder licença:

I – O Prefeito Municipal aos dirigentes de órgãos, que lhes sejam diretamente subordinados, e quando a licença para aperfeiçoamento e pós-graduação for para curso fora do município;

II – O Secretário de Educação aos profissionais da educação, que lhe sejam subordinados.

 

 

SEÇÃO I

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

 

Art. 69 – Poderá ser concedida licença ao profissional da educação por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.

§ 1º- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

§ 2º- A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa dias.

 

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHIRO

 

Art. 70 – Poderá ser concedida a licença ao profissional da educação municipal para acompanhar o cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo.

§ 1º- A licença será por prazo indeterminado sem remuneração.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 71 – Ao profissional da educação convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único – concluindo o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

 

 

Art. 72 – O profissional da educação terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

Parágrafo único – o profissional da educação básica candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções que exerça cargo de direção, chefia e assessoramento, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

Art. 73 – A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o profissional da educação fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

 

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 74 – A critério da administração poderá ser concedida ao profissional da educação ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo único – A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do profissional da educação ou no interesse do serviço.

 

                                                                  SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 75 – É assegurado ao profissional da educação o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional e sindicato representativo da categoria.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA GESTANTE, PATERNIDADE, ADOÇÃO E ABORTO.

 

Art. 76 – A licença gestante é benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º inciso XVIII da Constituição Capitão de Campos.

Art. 77 – Será concedida licença gestante ao profissional da educação,, na forma da Lei, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º- A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º- No caso de nascido prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3º- No caso do natimorto decorrido trinta dias do evento a parturiente será submetida a exame médico e se julgada apta reassumirá o exercício.

Art. 78 – O profissional da educação municipal terá direito a licença paternidade, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único – A licença de que trata o caput deste artigo será de cinco dias consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou em caso de adoção.

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE

 

Art. 79 – Será concedida ao profissional da educação municipal licença para tratamento de saúde, concedida com base em exame médico pericial sem prejuízo a remuneração que fizer jus.

Parágrafo único – Para licença de até quinze dias a perícia será realizado por médico credenciado por órgão competente da administração municipal e, se por prazo superior por junta médica da previdência oficial.

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

Art. 80 – Será licenciado com remuneração integral o profissional da educação acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional.

Art.. 81 – Configura acidente em serviço ou doença profissional, o dano físico ou mental sofrido pelo profissional da educação, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único – equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I – decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo profissional da educação em exercício do cargo;

II – sofrido no percurso para o trabalho e vise e versa.

Art. 82 – O profissional da educação acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.

Parágrafo único – o tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 83 – A prova do acidente será feita no prazo de dez dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 

 

CAPITULO V

DOS DEVERES

 

Art. 84 - São  deveres do profissional do magistério:

 

elaborar e executar os planos e programas de atividades escolares;
cumprir e fazer com que os alunos cumpram os horários e calendários escolares;
desempenhar as atribuições de seu cargo, de acordo com as descrições especificadas no anexo II;
manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula ou fora dela;
comparecer as reuniões para as quais for convocado;
promover e participar de atividades comunitárias de caráter cívico-social que atraiam os membros da comunidade;
trabalhar no sentido de promover a valorização da escola na comunidade a que serve;
respeitar as autoridades constituídas, os monumentos e as tradições de nossa historia;
      incentivar a preservação  do sentimento de nacionalidade e civismo;
zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio publico;
estabelecer estratégia de recuperação para os alunos de menor rendimento;
ministrar os dias letivos e horas-aula, estabelecidos no calendário escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional.
preservação do sentimento de nacionalidade;
a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e da tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 85- O ocupante de emprego, profissional da educação pública municipal tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições mantendo conduta adequada a dignidade profissional em razão ao que se destaca:

 

§1º São deveres comuns a todos os profissionais da educação:

 

Conhecer e respeitar a lei;
Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
Preservar os princípios ideais e fins da educação Capitão de Campos;
Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
Zelar pela aprendizagem dos alunos, no âmbito de suas incumbências;
Colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade;
Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
Manifestar-se solidário cooperando com a comunidade escolar e com a localidade;
Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos a tratar com urbanidade os colegas e os usuários de serviços educacionais;
Zelar pela conservação e bom uso dos recursos do município;
Zelar pela defesa dos direitos profissionais e por sua reputação;
Guardar sigilo profissional;
Fornecer elementos de sua vida profissional junto aos órgãos da administração.

 

TITULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPITULO I

DO REGIME E DAS NORMAS OPERACIONAIS

 

Art. 86 - Aplicar-se-á ao profissional do magistério, o regime disciplinar previsto no regime jurídico em vigência na Prefeitura, alem das normas operacionais estabelecidas em regimento interno da escola.

Art. 87 -   O regimento interno  da escola, contendo normas operacionais, será  elaborado por uma Comissão  constituída  por um professor da escola e membros do setor educacional do município.

 
CAPITULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 88 - A jornada de trabalho dos profissionais da educação corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, sendo a dos docentes constituída de uma parte de horas-aula e a outra de horas-atividade.

Art. 89 - O regime de trabalho para o pessoal do magistério será de 40(quarenta) horas semanais, permitido a nomeação para cumprimento de 20(vinte) horas em casos especiais, se assim definido no edital para o concurso público.

§ 1º - Ao professor efetivo em regime de vinte horas semanais poderá ser concedido um segundo turno, por convocaç&ati


História da imprensa de Cap de Campos

Postado em 26/5/2013 em 02:08 PM - 0 Comentários - Link

 Precisamos fazer um retrospecto valorizando nossa imprensa, Radios criadas em Capitão, Jornais, revistas e até blogs. Isso valoriza nossa realidade cultural e histórica.

Quem tiver alguma edição do NossoJornal envie-nos uma imagem do mesmo, quem trabalhou em rádio envie imagem e etc.

Temos aí a capa da Revista Capitãocampense NOSSA REVISTA.


Skinão Bar o Edilson

Postado em 10/2/2013 em 02:34 PM - 0 Comentários - Link

Imagem do tradicional Bar do Edilson na Praça JK em Capitão de Campos. É o Skinão Bar.

 

 

 


Capitão de Campos: Um espaço para um museu municipal

Postado em 29/9/2012 em 06:46 PM - 0 Comentários - Link

 Corre nos facebooks essa imagem. Será uma boa realização. Um museu de Capitão de Campos. Que abracemos essa idéia.


Morre ex-pfefeita Ediza Batista

Postado em 23/9/2012 em 05:08 PM - 0 Comentários - Link

 Faleceu a ex-prefeita de Capitão de Campos Ediza Barros Cavalcante Batista, de 79 anos. Nasceu em 1933 e era esposa do ex-prefeito João Brígida, assassinado em 1999 por pistoleiros na porta de casa.

Foi eleita prefeita de Cap de Campos nas eleições do ano 2000 e assumiu o mandando no dia 01 de janeiro de 2001 concluido no dia 31 de dezembro de 2004,sendo sussedida por Raimundo Flor.

Ediza Batista 1933 - 2012.

O AHCC - Almanaque Histórico de Capitão de Campos presta condolências à familia e amigos.

Raimundo Flor sussedeu Dona Ediza Batista


Capitão de Campos: BR-343 Km 217.

Postado em 2/9/2012 em 08:23 AM - 0 Comentários - Link

 Placa de marco quilométrico indicando o Km 217 na BR-343, em Capitão de Campos, Piauí.


vago

Postado em 31/8/2012 em 10:22 AM - 0 Comentários - Link


Capitão de Campos: Lei Orgânica Municipal

Postado em 13/8/2012 em 08:38 PM - 0 Comentários - Link

 A Lei Orgânica Municipal de Capitão de Campos vista nessa imagem é impressa em um moderno e portátil livro de bolso e foi editada pela Câmara Municipal de Capitão de Campos, em 2008, sob a presidência do vereador Gessiel Alves.   

   A atual Lei Orgânica Municipal de Capitão de Campos Fo promulgada pela Assembléia Constituinte Municipal de 2008, exatamente no dia 02 de abril de 2008. A Assembléia Municipal Constituinte 2008 era, então, presidida pela vereador  Gessiel Alves de Oliveira.

A LOM de Capitão de Campos tem 152 artigos e ainda mais (7) sete artigos nas Disposições Transitórias da Carta Marga Municipal. Totalizando assim: 157 Artigos.

        Foi impressa em livro oficial, em formato de livro de bolso, tendo uma capa verde atravessada por uma faixa auriverde contendo ao centro uma circunferência branca como brasão do Piauí (devia ter era o Brasão Municipal de Capitão de Campos) identificando o estado e o município de Capitão de Campos.

O que é uma Lei Orgânica Municipal?

        É a constituição municipal, sua lei maior, sua carta magna. É dela que emanam os ordenamentos jurídicos do município.

 

 

 

 


Capitão de Campos: Tito Fotógrafo

Postado em 12/5/2012 em 12:22 PM - 0 Comentários - Link

  Tito é o fotógrafo que atualmente está ha mais tempo no ramo, em Capitão de Campos. O mesmo já conta com quase 40 anos na fotografia. Aí temos sua fotografia divulgacional.

 

Fonte dessas Imagens: Facebook.


Apoios são bem vindos

Postado em 10/5/2012 em 12:57 PM - 0 Comentários - Link

 Este blog precisa de colaboradores. Assim pede-se a quem tiver textos informativos culturais ou acadêmicos que envie-nos suas produções para melhor enriquecimento deste periódico eletrônico ALMANAQUE HISTÓRICO DE CAPITÃO DE CAMPOS. 

Contribua com nossa terra

Nosso contato: [email protected]

Grato,

AHCC - Almanaque de Capitão de Campos.


Editora vende lindo minilivro do Manifesto do Comunismo

Postado em 16/2/2012 em 07:49 PM - 0 Comentários - Link

 A editora, Os menores livros do mundo, disponibiliza várias dezenas de minilivros com letra bem legível. Um deles é o manifesto do Comunismo, ou manifesto do partido comunista ou anida, Manifesto Comunista.

Como ver mais detalhes e comprar?

Clique emhttp://www.osmenoreslivrosdomundo.com.br/livros.php?categoria=livros-todosMinilivros

Veja o


Imagens de Capitão de Campos

Postado em 8/1/2012 em 09:15 PM - 0 Comentários - Link

coreto da praça Jk

 

Prefeitura de Capitão de Campos

 

Praça JK

 

Biblioteca de Cap de Campos

 

Mercado público de Capitão de Campos(linda arquitetura histórica)

Primeira casa da cidade de Capitão de Campos (anida de pé)

Aspecto arquitetônico preservado e elegante.

As postagens aqui contidas podem ser reproduzidas. Desde que respeite o copirraite à Lei Federal de Direitos Autorais: citando a fonte.

Por Almanaque Histórico de Capitão de Campos


Biblioteca Municipal de Capitão de Campos

Postado em 1/1/2012 em 09:32 PM - 0 Comentários - Link

 Em 2010 o município de Capitão de Campos "recria" sua biblioteca pública, pois nos anos de 1970 fora criada uma biblioteca municipal,mas a mesma "morreu" por desconservação e  o que restou do acervo foi levado para uma escola e o prédio que tecnicamente foi construído para sediá-la foi ocupado pelo conselho tutelar.

Biblioteca Municipal Prof. Ana Andrade(Cap de Campos-PI)

A atual biblioteca de Capitão de Campos foi instalada na histórica casa onde funcionara a Usina Elétrica Municipal de Capitão de Campos(anos 60/70).

A denominação inicial/pintada na biblioteca

Inicialmente apareceu com uma pintura em que a denominação personativa homenageava o interventor municipal Luis Modesto, mas logo foi repintada para BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFª. ANA MARIA DE ANDRADE. Foi criada no dia ??/??/2010 pela Lei Municipal Nº ????.

Funciona no centro de Capitão de Campos na Rua São José, Nº 01. Foi montada através do programa federal de universalização das bibliotecas públicas, em parceria com o município  e com o SNBP ( Sist. Nac. de Bibliotecas Públicas).

Este texto poderá ser reproduzido desde que respeite a Lei dos Direitos Autorais(citando a fonte).

Almanaque Histórico de Capitão de Campos.


Bastidores da Emancipação política de Capitão de Campos

Postado em 27/12/2011 em 09:41 PM - 0 Comentários - Link

 Durante os anos 50 foram muitas as movimentações em favor da emancipação política de Capitão de Campos. E muitas pessoas militaram nessa causa durante anos. Eles se reunião na  Casa do colina(casa de dona Alemã), entre eles eram o comerciante Acilino Coelho de Resende, Sigefredo Pacheco(deputado), Engenheiro Francisco Araújo(segundo prefeito de Capitão de Campos) e seu irmão Clóves Araújo.

Abaixo ostenta-se a fotografia de Acilino Resende.


Casarão antigo da Emancipação de Capitão de Campos

Postado em 4/12/2011 em 04:05 PM - 0 Comentários - Link

 Conhecida como casa da D. Alemã. É uma residência antiga que fica no cimo da colina mais alta da zona urbana de Capitão de Campos.

Segundo o senhor Clóvis Araújo, de 85 anos, neste casarão foram realizadas as reuniões políticas dos preparativos da emancipação do município e participavam autoridades e moradores, um deles era o senador Sigefredo Pacheco.

É um bom lugar para ser preservado pelo povo e pelo governo do município para ser um Museu Histórico de Capitão de Campos.

Por Almanaque Histórico de Capitão de Campos


Biografias de alguns prefeitos de Capitão de Campos

Postado em 28/11/2011 em 08:59 PM - 0 Comentários - Link

 

 

 Prefeitos de Capitão de Campos(lista  incompleta)

Direitos Autorais: COPIRRAITE(C)2008, Almanaque Histórico de Capitão de Campos (Pesquisa de M. Ximenes)

 

 

José Monte Resende

 (Zé Resende): 4 vezes prefeito de Capitão de Campos

 

 N

asceu em Piripiri em 31/03/1926 e faleceu quanto estava em tratamento de saúde em Teresina no dia 14/03/2002. Foi prefeito (o primeiro) de Capitão de Campos por 4 mandatos (01/04/1957 a 31/07/1958; 01/02/1959 a 31/01/1963; 01/02/1967 a 31/01/1971 e de 01/02/1977 a 31/01/1983). Era filho do comerciante Acelino Coelho de Resende (Piripiri?? /?? /???? + 17/05/1954). Acilino que juntamente com o Sr. Jovita de Sousa Barros deram o iniciamento político de estruturar a criação do Município de Capitão de Campos, no entanto, Acelino faleceu antes de ver a idéia se realizar. Assim, a militância passou para o filho José Monte Resende (Zé Resende). essa militância também foi realizada por mais pessoas.

Zé Resende e o primeiro mandato de prefeito de Capitão de Campos

         Com a emancipação política de Capitão de Campos, a partir de terras de Campo Maior e Piripiri. Salienta-se que Pedro II se recusou a ceder terras para a territorialização de Capitão de Campos (SOARES, 1972. p.64), o município foi criado em 10 de março de 1957(lei Estadual n°. 1462, de 30 de novembro de 1956)   e instalado em 10 de maio com a posse de Zé Resende como o primeiro prefeito, nomeado por decreto do então governador Jacob Almendra. (decreto de nomeação n°.?).

 

Referência bibliográfica:

SOARES, Sidney. Enciclopédia dos Municípios Piauienses. Fortaleza; Escola gráfica Santo Antônio. 1972.

Referência oral:

Filha de Zé Resende.

Referência eletrônica:

Wikipédia

 

 

Para redigir uma biografia mais histórica e mais completa

 

Precisa:

1- Mais fotos de Zé Resende ( formatura, casamento, posse, foto em família etc.);

2- Cópias de diploma de prefeito e colegial,

3- Nome da esposa, quando casou, quantos filhos;

4- cópia de certidão de nascimento ou casamento, identidade;

5- homenagens;

6- lista de obras feitas quando prefeito.

 

           É preciso escrever a história desses  prefeitos de Capitão de Campos e divulgar nas escolas e na Biblioteca Municipal.

 

Francisco das Chagas Araújo ( o Segundo prefeito).

Nasceu em Piripiri em 10/01/1932 é engenheiro agrimensor. Foi prefeito nomeado pelo decreto Nº ??/??/???? do então governador do estado. Francisco Araújo foi o segundo prefeito de Capitão de Campos exercendo mandato de 01/08/1958 a 31/01/1959, foi antecedido e sucedido por Zé Resende. Precisa-se resgatar mais sobre o nosso segundo prefeito.

Tadeu Gomes

Existe uma grande falta de dados sobre a pessoa do prefeito Tadeu Gomes. O mesmo teve seu mandato cassado pelo Ditadura Civil-Militar (O Golpe de 1964). O mandato de Tadeu foi do dia 01/02/1963 a 04/04/1965. Já é falecido talvez em Brasília Para aonde foi quando fora deposto pelo golpe de 64. Foi sucedido pelo vice Jaime Lopes, seu cunhado(?). 

Jaime Lopes

Não há infrmações de Jaime lopes.

 

Antônio Lisboa Eulálio Eugênio

Nasceu em Crateús-CE em 01/05/1913. veio para Capitão de campos em 1959 para exercer o cargo de exator fiscal e depois investigador de polícia. Fora eleito vice-prefeito e em 1970 foi eleito prefeito com 758 votos pela ARENA, vencendo o candidato do MDB com uma diferença de 334 votos.(SOARES, 1972.p. 290).

 

 

Salvador Evangelista de Sousa

Nasceu em Piripiri em 01/02/1928 e veio pra Capitão de campos quando tinha 24 anos Foi prefeito de Capitão de Campos no período de 01/02/1973 a 31/01/1977, sucedendo Antônio Lisboa Eulálio Eugênio de quem fora vice e presidente da Câmara (conforme legislação eleitoral da época). Havia sido vereador em três legislaturas. Sogro do Geraldinho. Salvador é conhecido como “Jeová” e foi sucedido, na prefeitura, por José Monte Resende (o quarto mandato de Zé Rezende como prefeito de Capitão de Campos). Disse-nos que quando foi prefeito plantou 3 mudas da arvore capitão de Campo (árvore que é topônimo do município) na frente do palacete da prefeitura, mas diz ainda que administrações seguintes não deram devida proteção às árvores.(informações obtidas com o próprio Sr. Salvador E. de Sousa).

João Brígida

      Conforme publicação da APPM: “nasceu em 27 de outubro de 1927, em Santa Lourdes, filho de João Batista Nunes e Maria Batista Nunes, casado co Ediza Barros Cavalcante Batista, com quem tem 5 filhos [...]comerciante. Vereador por 2 mandatos. Prefeito no período de 1982 a 1988, reeleito para o período de 1997 a 2000”  com 2918 votos pela coligação PDT/PFL”. (APPM, 1997). foi assassinado em 13 de janeiro de 1999 (TAVARES, 2000.p.??). Seu nome completo era João Batista Filho.

Marcos Carvalho de Alencar Filho

Nasceu em Teresina em 24/12/1952. É médico. Casado com Maria Neiva Alencar e tem três filhos. Trabalhou e foi diretor da Unidade Mista de Saúde de Capitão de Campos de 1982 a 1988. Foi eleito no PMDB em coligação com o então PDS (ex-ARENA - o partido da Ditadura Pluto-civil-militar -, depois PFL atual DEM.)

O vice de Marcos Carvalho foi Pedro Rodrigues Andrade do PDS, agente de polícia e vereador em Capitão de Campos.
Rerefência Bibliográfica:
SANTOS, José Lopes. Piauí – a força do poder municipal. Teresina; Gráfica Mendes. 1989. P 618.

 

          

 

Gerardo José Carvalho Lopes

   Conhecido como Geraldinho. Foi prefeito no período 92/96. Nasceu em Campo Maior em 06 de dezembro de 1957.

Foto oficial do prefeito Gerardo Lopes

Nas eleições de 1992 foi eleito Prefeito de Capitão de Campos pelo PDS, vencendo Nivaldo Ribeiro. Gerardo Lopes é servidor público federal (CEF – Caixa Econômica Federal). Sucedeu Marcos Carvalho de Alencar Filho e foi sucedido por João Batista Filho, “João Brígida”.

Paulo Andrade 

Era o vice de João Batista e assumiu em 11/01/1999 e foi prefeito até 10/07/1999. 

Interventor Padre Dodó

Nomeado por decreto número ????/???? do  governador do Estado, Mão Santa, e exerceu o mandato de  11/07 a 11/12/1999.

Interventor Luis Modesto de Freitas

Luis Modesto recebendo do governador, Mão Santa, o decreto que o nomeava interventor municipal deCapitão de Campos

Assumiu como interventor municipal pelo decreto Nº ????/???? assinado pelo governador do estado. Luis Modesto governou como chefe do executivo de  Capitão de Campos de 12/12/1999 a 31/12/2000. Faleceu em 2004. Era verador pelo PMDB.

Ediza Barros Cavalcante Batista

Foi eleita nas eleições de outubro de 2000  e assumiu em 01/01/2001 e foi prefeita até a data de 31/12/2004 quando foi sucedida pelo prefeito Raimundo Flor. Viúva de João Batista/ João Brígida.

 

 

R a i m u n d o  F l o r

Prefeito de Capitão de Campos de 01/01/2005 a 31/12/2008(atual prefeito)

 

Biografia

 

Raimundo Ferreira Santiago ou “Raimundo

flor”, como é conhecido, nasceu em Capitão de

Campos (então distrito de Campo Maior) em

09/06/1944 filho de Joaquim Ferreira Santiago

e de Teodora Lina Santiago. Pedreiro e político

capitãocampense. Foi eleito vereador nas

eleições de 2000 para a legislatura 2001/2004

e nas eleições de 2004 foi eleito prefeito de

Capitão de Campos, pelo então PFL (atual

DEM), com 2.945 votos, vencendo o

empresário Altino Melo Neto com uma

diferença de 613 votos.

Prefeito Raimundo Flor

          Em 1968 casou em primeiras núpcias com Lucilene Maria de Almeida com tem 2 filhos: Francisco das Chagas Ferreira Santiago (1968-2010) e Antônio Gilberto Ferreira Santiago. É casado em segundas núpcias com Maria de Fátima Lima do Nascimento.

           Na administração do município trabalhou obras como: reforma da Praça JK, reforma do Mercado Público Municipal, reformas em todas as escolas do município, construção do hospital Manoel Melo, modernização do estádio Zé Resende, obras de saneamento e urbanização, eletrificação de comunidades rurais, aquisição de veículos à frota do município etc. Salienta-se também que a administração de Raimundo Flor foi competentemente rigorosa em manter os salários do funcionalismo municipal em dia.

          Com simplicidade orgulha-se de ter sido

pedreiro na construção da Praça JK, em 1974

, e por tê-la reformado como prefeito de sua

terra. A citada praça recebeu ajardinamentos,

tradicionais banquinhos tipo pé de cavalo

, centro de artesanato e um coreto central

elevado e ornado com colunatas.(dados

concluídos em abril de 2008).Se orgulha de ser

 o unico prefeito que realmente nasceu em

Capitão de Campos.

OBS: Pesquisa feita em 2008.

Este texto poderá ser reproduzido DESDE QUE respeite à Lei dos Direitos Autoras(citando a fonte).

 Almanaque de Capitão de Campos